Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg167247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a atitude de Marcelo:
ANão é caso de violência doméstica e familiar, pois Marcelo e Fernanda não são casados.
BNão é caso de violência doméstica e familiar, pois não gerou marcas visíveis.
CÉ caso de violência psicológica contra a mulher.
DÉ caso de violência física contra a mulher.
ENão é caso de violência doméstica e familiar, pois Marcelo pediu desculpas à Fernanda.
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GabaritoD — É caso de violência física contra a mulher.
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Lei Maria da Penha – Violência Doméstica
Gabarito: letra D. O soco desferido por Marcelo em Fernanda, sua namorada, constitui violência física contra a mulher, nos termos do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006, independentemente de ter deixado marcas visíveis ou de ter pedido desculpas. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de orientação sexual ou coabitação (art. 5º).
A banca testa a compreensão do conceito de violência física e os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha. A letra da lei é clara:
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
O soco ofende a integridade corporal, enquadrando-se perfeitamente no inciso I. A ausência de marcas visíveis ou o pedido de desculpas não descaracterizam a violência. Quanto ao vínculo, "namorada" insere-se no conceito de relação íntima de afeto (art. 5º, parágrafo único).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é violência doméstica porque não são casados. Erro: a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou casamento (art. 5º, parágrafo único). O namoro está incluído.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não é violência doméstica porque não gerou marcas visíveis. Erro: o conceito de violência física (art. 7º, I) não exige lesão aparente; basta conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Um soco, mesmo sem hematoma visível, já ofende.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é violência psicológica. Erro: embora o ato possa também gerar dano psicológico, a conduta descrita (soco) é primariamente física. A tipificação correta é violência física (inciso I). A violência psicológica (inciso II) exige meios como ameaça, humilhação, etc., que não são o caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É caso de violência física, conforme art. 7º, I. O soco ofende a integridade corporal, independentemente de marcas ou desculpas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não é violência doméstica porque Marcelo pediu desculpas. Erro: o pedido de desculpas não elimina a ocorrência da violência; a conduta já se consumou. A Lei Maria da Penha não condiciona a tipificação a pedido de desculpas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que a violência física exige marcas visíveis. O art. 7º, I, fala em "conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal" – não exige lesão externa. Além disso, tenta confundir com o vínculo (casamento) ou com o pedido de desculpas, que são irrelevantes para a tipificação.