Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra E. O art. 52 do Estatuto Nacional de Igualdade Racial assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário para a garantia do cumprimento de seus direitos – e não privilégios, consentimentos, benefícios ou deveres. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 52Lei-12288
Art. 52 – “É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.”
Trata-se de pura literalidade legal. A banca testa o conhecimento do texto exato do dispositivo. A seguir, a análise de cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei fala em direitos; o termo “privilégios” não é utilizado no estatuto e nem corresponde ao conceito. Privilégio sugere vantagem indevida, enquanto se trata de direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Consentimentos” não encontra respaldo no art. 52. A garantia de acesso independe de consentimento; o texto fala expressamente em direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Benefícios” é termo genérico que poderia abranger direitos, mas o art. 52 é específico: usa a palavra “direitos”. Benefício remete a prestações materiais, enquanto o dispositivo abrange a defesa dos direitos étnicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Deveres” é o oposto do que o artigo assegura. A vítima não tem o dever, mas sim o direito de acessar esses órgãos para garantir o cumprimento de seus direitos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o termo constante no caput do art. 52: “para a garantia do cumprimento de seus direitos”. É a redação literal do dispositivo.
Gabarito: letra E.