Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg167248
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus:
  1. APrivilégios.
  2. BConsentimentos.
  3. CBenefícios.
  4. DDeveres.
  5. EDireitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Direitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra E. O art. 52 do Estatuto Nacional de Igualdade Racial assegura às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário para a garantia do cumprimento de seus direitos – e não privilégios, consentimentos, benefícios ou deveres. A literalidade do dispositivo resolve a questão.

Art. 52Lei-12288

Art. 52 – “É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.”

Trata-se de pura literalidade legal. A banca testa o conhecimento do texto exato do dispositivo. A seguir, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei fala em direitos; o termo “privilégios” não é utilizado no estatuto e nem corresponde ao conceito. Privilégio sugere vantagem indevida, enquanto se trata de direitos fundamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Consentimentos” não encontra respaldo no art. 52. A garantia de acesso independe de consentimento; o texto fala expressamente em direitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Benefícios” é termo genérico que poderia abranger direitos, mas o art. 52 é específico: usa a palavra “direitos”. Benefício remete a prestações materiais, enquanto o dispositivo abrange a defesa dos direitos étnicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Deveres” é o oposto do que o artigo assegura. A vítima não tem o dever, mas sim o direito de acessar esses órgãos para garantir o cumprimento de seus direitos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o termo constante no caput do art. 52: “para a garantia do cumprimento de seus direitos”. É a redação literal do dispositivo.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg167248