Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg167248
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Augusto Pestana - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus:
- APrivilégios.
- BConsentimentos.
- CBenefícios.
- DDeveres.
- EDireitos.