Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg167249
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, NÃO podendo ser superior a:
A06 horas diárias e a 30 horas semanais.
B07 horas diárias e a 35 horas semanais.
C08 horas diárias e a 40 horas semanais.
D09 horas diárias e a 45 horas semanais.
E10 horas diárias e a 50 horas semanais.
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GabaritoC — 08 horas diárias e a 40 horas semanais.
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Jornada de trabalho de servidores municipais
Gabarito: letra C. O limite máximo de 8 horas diárias e 40 horas semanais é o padrão constitucional para a jornada normal de trabalho dos servidores públicos, adotado pela maioria dos entes federativos, inclusive pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana. A questão testa esse conhecimento literal.
A Constituição do Estado do Paraná (art. 34, VII — citada como referência análoga) estabelece:
Art. 34, VIICE-PR-1989
Art. 34, VII — "duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei"
Embora a norma específica de Augusto Pestana não esteja reproduzida, essa é a regra geral aplicável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma limite de 6 horas diárias e 30 semanais. Esse patamar é inferior ao máximo permitido; corresponde a jornadas reduzidas previstas para categorias especiais (ex.: servidores que operam raios X, conforme §2º do art. 53 da Lei 6.174/1970 do Paraná), mas não é o teto geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 7 horas diárias e 35 semanais. Também abaixo do limite máximo; não há amparo legal geral para esse teto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
8 horas diárias e 40 horas semanais. É o limite máximo tradicionalmente adotado, conforme o art. 34, VII da Constituição do Estado do Paraná e a redação do art. 53, §1º da Lei 6.174/1970 (que fixa o teto semanal em 40 horas). A Constituição Federal (art. 7º, XIII) prevê 8h/dia para trabalhadores em geral; para servidores, os entes replicam o mesmo teto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 9 horas diárias e 45 semanais. Excede o limite de 8h e 40h. Não é permitido como jornada normal (admite-se excepcionalmente mediante compensação e acordo, mas nunca como teto).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 10 horas diárias e 50 semanais. Ainda mais elevado, incompatível com o padrão constitucional. Só se justificaria em regimes especiais de plantão ou escalas, mas não como limite geral.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre regime jurídico de servidores, memorize que o teto da jornada normal é de 8h diárias e 40h semanais. Esse número é recorrente e aparece tanto na Constituição Federal (para celetistas) quanto nas constituições estaduais e leis locais.