Reintegração de servidor público municipal
Gabarito: letra E. A definição apresentada no enunciado — "investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial" — corresponde exatamente ao instituto da reintegração, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 e no art. 41, §2º da Constituição Federal. A reintegração é a forma de provimento derivado que retorna o servidor estável ao cargo que ocupava antes da demissão invalidada, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".
Art. 41, §2CF/88
§ 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Exoneração é o desligamento do servidor do cargo a pedido ou como penalidade, não havendo reinvestidura. Não se confunde com o retorno ao cargo anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aposentadoria é a passagem do servidor para a inatividade remunerada, não envolvendo demissão nem retorno ao cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aproveitamento ocorre quando o servidor estável é colocado em outro cargo, geralmente em razão de extinção ou transformação do cargo original. Não decorre de demissão invalidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Disponibilidade é a situação do servidor estável que fica sem exercício, com remuneração proporcional, aguardando aproveitamento. Não há reinvestidura no cargo anterior.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reintegração é exatamente o que o enunciado descreve: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada judicialmente. O instituto está previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 e no art. 41, §2º da CF, sendo aplicado de forma análoga nos regimes próprios municipais.
Gabarito: letra E.