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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg167250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, “investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial”, é a definição de:
  1. AExoneração.
  2. BAposentadoria.
  3. CAproveitamento.
  4. DDisponibilidade.
  5. EReintegração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Reintegração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reintegração de servidor público municipal

Gabarito: letra E. A definição apresentada no enunciado — "investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial" — corresponde exatamente ao instituto da reintegração, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 e no art. 41, §2º da Constituição Federal. A reintegração é a forma de provimento derivado que retorna o servidor estável ao cargo que ocupava antes da demissão invalidada, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens.

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens".

Art. 41, §2CF/88

§ 2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exoneração é o desligamento do servidor do cargo a pedido ou como penalidade, não havendo reinvestidura. Não se confunde com o retorno ao cargo anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aposentadoria é a passagem do servidor para a inatividade remunerada, não envolvendo demissão nem retorno ao cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aproveitamento ocorre quando o servidor estável é colocado em outro cargo, geralmente em razão de extinção ou transformação do cargo original. Não decorre de demissão invalidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Disponibilidade é a situação do servidor estável que fica sem exercício, com remuneração proporcional, aguardando aproveitamento. Não há reinvestidura no cargo anterior.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reintegração é exatamente o que o enunciado descreve: reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão é invalidada judicialmente. O instituto está previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 e no art. 41, §2º da CF, sendo aplicado de forma análoga nos regimes próprios municipais.

Gabarito: letra E.

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