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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg167252
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Conforme a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia ____ de dezembro.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A10
  2. B15
  3. C20
  4. D25
  5. E30
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 20

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratificação natalina no serviço público municipal

Gabarito: letra C (20). O pagamento da gratificação natalina (13º salário) aos servidores públicos deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, conforme regra geral aplicável ao funcionalismo federal (Lei 8.112/1990, art. 64) e adotada por muitos municípios, incluindo a Lei Orgânica de Augusto Pestana. A alternativa correta é a que indica o dia 20.

A questão exige conhecimento da data limite para pagamento do 13º salário no âmbito municipal. Embora o contexto não tenha transcrito o dispositivo exato da Lei Orgânica de Augusto Pestana, a legislação federal (Lei 8.112/1990) estabelece o prazo, e a banca considerou que o município adota o mesmo dia.

Art. 64Lei-8112

Art. 64 — "A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano."

Esse dispositivo é o paradigma para a administração pública em geral. Sendo assim, a lacuna deve ser preenchida com "20".

Alternativa A — ❌ Incorreta (10)

O dia 10 é o prazo para pagamento da primeira parcela (adiantamento) do 13º salário, que ocorre até novembro (Lei 8.112/1990, art. 63). A parcela integral de dezembro tem como limite o dia 20.

Alternativa B — ❌ Incorreta (15)

Não há previsão legal para pagamento até o dia 15. É um distrator sem correspondência com a legislação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O dia 20 é o prazo correto, conforme o Art. 64 da Lei 8.112/1990 e, por analogia, a Lei Orgânica de Augusto Pestana.

Alternativa D — ❌ Incorreta (25)

O dia 25 não é prazo legal. Pode causar confusão com a data de pagamento de salários (geralmente até o 5º dia útil do mês seguinte), mas não se aplica à gratificação natalina.

Alternativa E — ❌ Incorreta (30)

O dia 30 (ou 31) é o último dia do ano, mas o pagamento deve ocorrer antes, até 20 de dezembro, para que o servidor receba antes do Natal.

Gabarito: letra C (20 de dezembro).

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