Gratificação natalina no serviço público municipal
Gabarito: letra C (20). O pagamento da gratificação natalina (13º salário) aos servidores públicos deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, conforme regra geral aplicável ao funcionalismo federal (Lei 8.112/1990, art. 64) e adotada por muitos municípios, incluindo a Lei Orgânica de Augusto Pestana. A alternativa correta é a que indica o dia 20.
A questão exige conhecimento da data limite para pagamento do 13º salário no âmbito municipal. Embora o contexto não tenha transcrito o dispositivo exato da Lei Orgânica de Augusto Pestana, a legislação federal (Lei 8.112/1990) estabelece o prazo, e a banca considerou que o município adota o mesmo dia.
Art. 64Lei-8112
Art. 64 — "A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano."
Esse dispositivo é o paradigma para a administração pública em geral. Sendo assim, a lacuna deve ser preenchida com "20".
Alternativa A — ❌ Incorreta (10)
O dia 10 é o prazo para pagamento da primeira parcela (adiantamento) do 13º salário, que ocorre até novembro (Lei 8.112/1990, art. 63). A parcela integral de dezembro tem como limite o dia 20.
Alternativa B — ❌ Incorreta (15)
Não há previsão legal para pagamento até o dia 15. É um distrator sem correspondência com a legislação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O dia 20 é o prazo correto, conforme o Art. 64 da Lei 8.112/1990 e, por analogia, a Lei Orgânica de Augusto Pestana.
Alternativa D — ❌ Incorreta (25)
O dia 25 não é prazo legal. Pode causar confusão com a data de pagamento de salários (geralmente até o 5º dia útil do mês seguinte), mas não se aplica à gratificação natalina.
Alternativa E — ❌ Incorreta (30)
O dia 30 (ou 31) é o último dia do ano, mas o pagamento deve ocorrer antes, até 20 de dezembro, para que o servidor receba antes do Natal.
Gabarito: letra C (20 de dezembro).