Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg167427
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Assinale a alternativa que descreve um direito relacionado às Ouvidorias Permanentes e ao acesso à justiça e à segurança, conforme previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
AO Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
BPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, não se recorrerá, entre outros instrumentos, à ação civil pública.
CO Estado não adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
DNão é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
ENa implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa.
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GabaritoA — O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
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Estatuto da Igualdade Racial — Ouvidorias e Acesso à Justiça
Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve literalmente o art. 53, parágrafo único, da Lei 12.288/2010, que determina a implementação de ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei. As demais alternativas ou invertem o sentido do dispositivo ou negam direitos expressamente assegurados.
A questão cobra o conhecimento dos arts. 51 a 55 do Estatuto, que tratam do acesso à justiça e da segurança. A banca testa a leitura atenta do texto legal, com pegadinhas de negação ("não se recorrerá", "não adotará", "não é assegurado") e afirmações deslocadas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 53, parágrafo único, estabelece exatamente o que consta na alternativa:
Art. 53Lei-12288
Art. 53 — O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. Parágrafo único — O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
O dispositivo está inserido no capítulo que trata do acesso à justiça e segurança, relacionando-se diretamente às Ouvidorias Permanentes (art. 51) e ao acesso à justiça (art. 52).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "não se recorrerá, entre outros instrumentos, à ação civil pública". O art. 55 determina o contrário:
Art. 55Lei-12288
Art. 55 — Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
O erro é a inversão: a lei prevê o uso, não a exclusão, da ação civil pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado "não adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos". O art. 54 impõe exatamente o oposto:
Art. 54Lei-12288
Art. 54 — O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Trata-se de uma pegadinha clássica de negação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "não é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário". O art. 52 garante esse acesso:
Lei 12.288/2010:
Art. 52 — É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Novamente, a banca inverte o sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Estatuto contenha políticas de ação afirmativa, a alternativa não se relaciona diretamente com o direito às Ouvidorias Permanentes e ao acesso à justiça e segurança. A alternativa menciona planos plurianuais e orçamentos anuais da União, assunto que não consta nos artigos 51 a 55 (que são o foco da pergunta). Não há previsão literal no contexto fornecido que vincule essa obrigação ao tema específico cobrado. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido dos dispositivos (alternativas B, C e D) e a desconexão temática (alternativa E). Treine a leitura atenta dos verbos "adotará", "recorrer-se-á", "é assegurado" — a negação deles é o distrator mais comum. Na dúvida, volte ao texto literal.