Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — FUNDATEC 2024

Lançamentos Típicos do Setor Público – Fixação da Despesa

Gabarito: letra E. No momento da fixação da despesa (aprovação da LOA), o registro contábil deve ser feito com natureza da informação orçamentária, debitando a conta Dotação Inicial (5.2.2.1.1.xx.xx) e creditando a conta Crédito Disponível (6.2.2.1.1.xx.xx), conforme orientação do MCASP (10ª edição).

O MCASP estabelece que a fixação da despesa orçamentária corresponde ao registro da dotação inicial, representando a autorização máxima de gasto para cada rubrica. Esse lançamento é obrigatório e de natureza orçamentária, pois registra a previsão de despesa autorizada. As demais alternativas confundem natureza, contas ou etapas posteriores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Utiliza a natureza patrimonial, que é inadequada para o registro da fixação – esta deve ser orçamentária. Além disso, a conta devedora é "Dotação Prevista", quando o correto é "Dotação Inicial". O crédito "Crédito Disponível" está correto em parte, mas a natureza errada invalida o conjunto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a natureza seja orçamentária, as contas estão trocadas: o débito é "Dotação Disponível" (conta que surge após a disponibilização do crédito, não na fixação) e o crédito é "Crédito Empenhado a Liquidar" (próprio do empenho). A fixação usa Dotação Inicial no débito e Crédito Disponível no crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta natureza Controle, que não se aplica ao registro da execução orçamentária direta – as contas de controle (classe 7 e 8) têm finalidade distinta (acompanhamento de atos potenciais). Além disso, as contas estão corretas (Dotação Inicial e Crédito Disponível), mas em classes erradas (devem ser orçamentárias, classes 5 e 6).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente natureza Controle inadequada. Ainda há inversão das contas: o débito é 6.2.2.1.1.xx.xx (Crédito Disponível) e o crédito é 5.2.2.1.1.xx.xx (Dotação Inicial), quando o correto é o contrário – débito na dotação e crédito no crédito disponível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Registro perfeito: natureza orçamentária, débito na conta 5.2.2.1.1.xx.xx – Dotação Inicial e crédito na conta 6.2.2.1.1.xx.xx – Crédito Disponível. Esse é o lançamento padrão para a fixação da despesa no PCASP, conforme o MCASP.

Gabarito: letra E