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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg167512
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Economista
Sobre o orçamento público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Análise de Assertivas

Gabarito: letra A – todas as assertivas (I, II, III e IV) estão corretas. A assertiva I reproduz o conteúdo do art. 165, §2º da Constituição Federal; a assertiva II transcreve o conceito de responsabilidade na gestão fiscal do art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); a assertiva III descreve corretamente as quatro fases do ciclo orçamentário (elaboração, apreciação, execução e controle); e a assertiva IV lista os três instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da CF/88 (PPA, LDO e LOA).

Item I — ✅ Correto

A assertiva espelha fielmente a redação do art. 165, §2º da CF/88, que determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e prioridades, orientará a LOA, disporá sobre alterações tributárias e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Item II — ✅ Correto

A descrição corresponde exatamente ao art. 1º, §1º da LRF, que define a gestão fiscal responsável como ação planejada e transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios, metas de resultado, limites para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade, dívidas, operações de crédito, garantias e restos a pagar.

Item III — ✅ Correto

As quatro fases do ciclo orçamentário – elaboração (Executivo), apreciação e aprovação (Legislativo), execução (todos os Poderes) e controle (interno/externo e social) – estão corretamente descritas, conforme a doutrina e a CF/88.

Item IV — ✅ Correto

A CF/88, em seu art. 165, prevê expressamente os três instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conclusão: todas as assertivas estão corretas, portanto a alternativa A é o gabarito.

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