Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FUNDATEC 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg167603
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Em se tratando do disposto na referida Lei, são situações nas quais NÃO é permitido o parcelamento do solo:1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
- A06.
- B10.
- C11.
- D13.
- E15.