Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg167711
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no contexto da legislação ambiental municipal?
- ARegular a pesca em rios e lagos dentro do município.
- BEstabelecer as diretrizes para a coleta seletiva de lixo.
- CRegulamentar o saneamento básico do município.
- DDefinir as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas e procedimentos para apuração.
- EPromover o desmatamento de áreas de preservação permanente para fins de urbanização.