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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
Código
qg167722
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto:
  1. ATemplos de qualquer culto, ainda que sejam imóveis utilizados para finalidades secundárias.
  2. BA União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
  3. CValores excedentes ao limite do capital social a ser integralizado.
  4. DTransmissão do domínio ou da nua-propriedade.
  5. EOs partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as entidades sindicais dos trabalhadores sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.
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GabaritoE — Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as entidades sindicais dos trabalhadores sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

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