Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg167726
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Conforme a Lei nº 6.333/2021 do Município de Bagé, ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU):
- ASomente contribuintes pessoa física, obedecidos os requisitos previstos em Lei.
- BSomente contribuintes pessoa jurídica de caráter filantrópico, obedecidos os requisitos previstos em Lei.
- CDe forma temporária, os contribuintes proprietários de imóveis da categoria "Faixa 1" nos Residenciais Moriá, Ebenézer, Sagrada Família, Nossa Senhora Auxiliadora, Guarani, Guenoas, São Sebastião, Cohab e Charrua, ou outro que futuramente, porventura, venha a ser criado.
- DTanto contribuintes pessoa física quanto jurídica, contanto que o valor venal do imóvel predial não seja superior a 40 Unidades de Referência Padrão (URP).
- EDe forma permanente, os contribuintes proprietários de imóveis da categoria "Faixa 1" nos Residenciais Moriá, Ebenézer, Sagrada Família, Nossa Senhora Auxiliadora, Guarani, Guenoas, São Sebastião, Cohab e Charrua, ou outro que futuramente, porventura, venha a ser criado.