Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUNDATEC 2024
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg167730
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Bagé - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:
- AExpedir avisos em geral.
- BEncaminhar notificações e intimações.
- CCientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
- DDeterminar a geração do DAS de forma eletrônica.
- ECientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.