A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?
AExército Brasileiro.
BSistema Nacional de Armas (SINARM).
CForça Nacional de Segurança Pública (FNSP).
DSecretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
EInstituto Nacional das Armas (INA).
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GabaritoB — Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – Competência para cadastro de porte
Gabarito: letra B. Compete ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal, conforme expressamente previsto no art. 2º, III, da Lei nº 10.826/2003.
A questão cobra literalidade do Estatuto do Desarmamento, exigindo que o candidato identifique o órgão responsável pelo cadastro das autorizações de porte. O art. 2º elenca as competências do SINARM, e o inciso III é categórico.
Art. 2Lei-10826
Art. 2º — Ao Sinarm compete: [...] III — cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal
Alternativa A — ❌ Incorreta (Exército Brasileiro)
O Exército é responsável pelo registro e controle de armas de uso restrito (art. 3º, §1º, da Lei 10.826/2003), não pelo cadastro de autorizações de porte, que é atribuição do SINARM. Confunde a competência de dois sistemas distintos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O SINARM é o sistema criado pelo Estatuto do Desarmamento justamente para centralizar o cadastro de armas, autorizações de porte e demais ocorrências. O art. 2º, III, atribui a ele especificamente o cadastro das autorizações e renovações de porte expedidas pela Polícia Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Força Nacional de Segurança Pública – FNSP)
A FNSP é um programa de cooperação federativa para emergências, sem qualquer atribuição de cadastro de porte de armas. Não há previsão legal nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP)
A SENASP é órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com funções de articulação e políticas de segurança, mas não realiza cadastro individual de portes de arma. O cadastro é operacionalizado pelo SINARM, vinculado à Polícia Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta (Instituto Nacional das Armas – INA)
Esse órgão não existe na Lei nº 10.826/2003. O único sistema previsto é o SINARM. Trata-se de mero distrator.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os sistemas de controle de armas: o SINARM (Lei 10.826/2003) cuida do porte e do registro de armas de uso permitido, enquanto o Exército gerencia o registro de armas de uso restrito (art. 3º, §1º). O candidato desatento pode trocar as competências. Fique atento: a pergunta é sobre autorizações de porte – assunto é do SINARM.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: SINARM = Sistema Nacional de Armas (porta o 'A' de Armas e o 'P' de Porte). Exército = uso restrito. Polícia Federal executa o SINARM.