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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDATEC 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg167992
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a Lei nº 5.172/1966, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que estão enumeradas:I. Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.II. Primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos.III. Na ordem decrescente dos prazos de prescrição.IV. Na ordem crescente dos montantes.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imputação de Pagamentos no CTN

Gabarito: letra A – apenas os itens I e II estão corretos. Conforme o art. 163 do CTN, a autoridade administrativa deve observar as regras de imputação na ordem ali enumerada. Os itens III e IV invertem a ordem correta (crescente/decrescente), estando, portanto, incorretos.

A questão exige o conhecimento literal do art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece a ordem de imputação quando há débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo perante o mesmo ente tributante.

Art. 163CTN

"Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV – na ordem decrescente dos montantes."

Item I – ✅ Correta

O texto do item reproduz fielmente o inciso I: débitos por obrigação própria antes dos de responsabilidade tributária.

Item II – ✅ Correta

Reproduz o inciso II: contribuição de melhoria, depois taxas, por fim impostos.

Item III – ❌ Incorreta

O inciso III determina ordem crescente dos prazos de prescrição; o item afirma decrescente. Erro na palavra-chave.

Item IV – ❌ Incorreta

O inciso IV determina ordem decrescente dos montantes; o item afirma crescente. Também inverte o sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os adjetivos "crescente" e "decrescente" nos itens III e IV. O candidato distraído pode confundir e marcar a alternativa E. Memorize: na prescrição, paga-se primeiro o mais antigo (prazo de prescrição menor → crescente); nos montantes, paga-se primeiro o maior valor (decrescente).

Conclusão: apenas os itens I e II estão corretos → gabarito letra A.

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