Administração Financeira e Orçamentária · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg168097

Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Código: qg168097
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Oficial Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as seguintes leis aos seus respectivos termos e definições.Coluna 11. Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o acesso à informação).2. Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).3. Lei Federal nº 4.320/1964 (Lei do orçamento público).4. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).Coluna 2( ) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.( ) Considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.( ) Considera-se documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.( ) Considera-se empenho de despesa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A1 – 2 – 3 – 3 – 4.
B2 – 3 – 1 – 4 – 1.
C2 – 4 – 1 – 4 – 3.
D3 – 1 – 2 – 2 – 4.
E4 – 3 – 3 – 1 – 2.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 – 4 – 1 – 4 – 3.

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Associação de Leis e Definições (Fundatec 2024)

Gabarito: letra C. A ordem correta de preenchimento é 2 (Lei de Improbidade Administrativa) – 4 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – 1 (Lei de Acesso à Informação) – 4 (LRF) – 3 (Lei 4.320/1964). Cada definição corresponde exatamente ao texto legal de cada diploma, conforme detalhado a seguir.

1ª lacuna: Lei 2 (Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992)

A definição de "agente público" é idêntica ao art. 2º da Lei nº 8.429/1992, que abrange agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo.

2ª lacuna: Lei 4 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000)

A definição de "dívida pública mobiliária" consta no art. 29, III, da LRF: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.

3ª lacuna: Lei 1 (Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011)

O conceito de "documento" como unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, está no art. 4º, I, da LAI.

4ª lacuna: Lei 4 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000)

"Empresa controlada" é definida no art. 2º, III, da LRF como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

5ª lacuna: Lei 3 (Lei 4.320/1964 – Lei do Orçamento Público)

"Empenho de despesa" é definido no art. 58 da Lei 4.320/1964 como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Com essas correspondências, a sequência correta é 2 – 4 – 1 – 4 – 3, que corresponde exatamente à alternativa C.

Associação de Leis e Definições — só Leis da Coluna 1: 5; só Definições da Coluna 2: 0; Leis da Coluna 1∩Definições da Coluna 2: 5

Gabarito: letra C.

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