Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDATEC 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg168101
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Guarita - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Administrativo
A partir do art. 36 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Guarita, “Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência ou suplente de Secretário e, se também não haver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ‘ad hoc’ adjunto”, pode-se afirmar que a expressão latina empregada no texto do artigo, ‘ad hoc’, segundo Kaspary (2017), tem o seguinte significado:
- ADiz-se do que é especial a uma pessoa, a uma coisa.
- BDiz-se do ato pendente de aprovação ou ratificação de outrem.
- CDiz-se do ato, lei ou decisão que a todos obriga, ou tem efeito sobre todos.
- DDiz-se especialmente em relação à pessoa que, de modo eventual, exerce função transitória.
- EDiz-se do ato oficial realizado sem a provocação das partes.