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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg168173
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa que complementa corretamente o disposto no Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça
  1. Asendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
  2. Bsendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, exceto em caso de má-fé, nos limites da lei”.
  3. Cpodendo ser responsabilizado por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
  4. Dsendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, irrestrita e ilimitadamente”.
  5. Esendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão ou fora dele, nos limites da lei”.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia privada – Art. 133 da Constituição Federal

Gabarito: letra A. O Art. 133 da CF/88 determina que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A alternativa A reproduz exatamente o texto constitucional.

Art. 133CF/88

Art. 133 — "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente a parte final do art. 133, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta "exceto em caso de má-fé", expressão que não consta do texto constitucional. A inviolabilidade do advogado está sujeita aos limites da lei, mas a exceção por má-fé não é mencionada no art. 133; eventual responsabilização por má-fé decorre de legislação infraconstitucional, não da Constituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Utiliza "podendo ser responsabilizado", que inverte o sentido de inviolabilidade previsto no art. 133. O advogado é inviolável, e não passível de responsabilização por seus atos no exercício da profissão (dentro dos limites legais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma inviolabilidade "irrestrita e ilimitadamente", o que contraria a ressalva expressa "nos limites da lei" constante no dispositivo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estende a inviolabilidade a atos "fora do exercício da profissão", enquanto o art. 133 limita a proteção aos atos e manifestações no exercício da profissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a literalidade do art. 133. O candidato pode confundir com o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) que prevê exceções, mas a Constituição não traz a exceção de má-fé. Fique atento ao texto exato do dispositivo.

Gabarito: letra A.

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