Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — FUNDATEC 2024

Ordem cronológica de julgamento (CPC)

Gabarito: letra B. O julgamento de agravo de instrumento não está entre as exceções à ordem cronológica previstas no art. 12, § 2º do CPC. As demais alternativas (embargos de declaração, sentença de improcedência liminar, sentença sem resolução de mérito e agravo interno) são expressamente excluídas da regra de ordem cronológica.

A regra geral do art. 12, caput, determina que os juízes e tribunais julgarão os processos na ordem cronológica de conclusão. Contudo, o § 2º estabelece um rol de hipóteses em que essa ordem não se aplica. São elas:

• Decisão liminar ou de antecipação de tutela;

• Julgamento de embargos de declaração;

• Julgamento de agravo interno;

• Julgamento de recurso extraordinário ou de recurso especial;

• Julgamento de reclamação;

• Sentença de improcedência liminar do pedido;

• Sentença que extingue o processo sem resolução de mérito.

Perceba que o agravo de instrumento, embora seja um recurso, não consta no rol. Portanto, seu julgamento deve observar a ordem cronológica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os embargos de declaração estão expressamente previstos como exceção (inciso II do § 2º). Logo, seu julgamento não precisa seguir a ordem cronológica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O agravo de instrumento não é mencionado no art. 12, § 2º do CPC. Portanto, seu julgamento deve respeitar a ordem cronológica, não havendo exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sentença de improcedência liminar do pedido está no inciso VI do § 2º, sendo exceção à ordem cronológica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito está no inciso VII do § 2º, também exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O julgamento de agravo interno está no inciso III do § 2º, configurando exceção.