Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Código
qg168194
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social Escolar
Para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), são requisitos as inscrições em quais cadastros?
ACadastro de Pessoas Físicas – Cadastro Nacional de Informações Sociais.
BCadastro de Pessoas Físicas – Sistema Único de Saúde.
CCadastro Nacional de Informações Sociais – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
DCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Sistema Único de Saúde.
ECadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro de Pessoas Físicas.
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GabaritoE — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro de Pessoas Físicas.
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Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – Requisitos Cadastrais
Gabarito: letra E. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige a inscrição em dois cadastros: o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Essa exigência decorre da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único.
A questão testa o conhecimento dos cadastros obrigatórios para o BPC. Muitas bancas confundem o candidato ao incluir cadastros como CNIS ou SUS, que não são requisitos específicos para o benefício.
BPC/LOAS – Cadastros obrigatórios: Cadastro Único (CadÚnico) (Identifica a família, Situação socioeconômica); CPF (Identificação individual); Não exigidos (CNIS (vínculos/remunerações), SUS (sistema de saúde))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A opção cita Cadastro de Pessoas Físicas – Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é um cadastro de vínculos e remunerações, utilizado para cálculos previdenciários, mas não é exigido para o BPC. O BPC requer o Cadastro Único, não o CNIS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A opção cita Cadastro de Pessoas Físicas – Sistema Único de Saúde. O SUS é um sistema de saúde, não um cadastro social. Não há exigência de inscrição no SUS para obtenção do BPC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A opção cita Cadastro Nacional de Informações Sociais – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Embora o Cadastro Único seja correto, o CNIS não é exigido. A combinação está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A opção cita Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Sistema Único de Saúde. Novamente, o SUS não é um cadastro exigido para o BPC. Apenas o Cadastro Único e o CPF são necessários.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A opção cita Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro de Pessoas Físicas. Esses são exatamente os dois cadastros exigidos: o Cadastro Único (para identificar a família e sua situação socioeconômica) e o CPF (identificação individual do requerente).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir substituindo o CPF ou o Cadastro Único por outros cadastros (CNIS, SUS). Lembre-se: BPC = CadÚnico + CPF. O CNIS é usado pelo INSS para outros benefícios, não para o BPC. O SUS é um sistema de saúde, não um cadastro social.