Certidão Negativa – Prazo de Expedição (CTN, Art. 205)
Gabarito: letra B. O Art. 205, Parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a certidão negativa será fornecida no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição pública. É uma regra literal e objetiva, que a banca cobra diretamente.
A questão testa exclusivamente o prazo fixado no CTN, sem exceções ou condicionantes.
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 205 – A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único – A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma o prazo de 5 dias. O CTN não prevê esse prazo. O correto é 10 dias, como consta do parágrafo único do art. 205.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o prazo de 10 dias fixado no parágrafo único do art. 205 do CTN, contados da data do protocolo do requerimento na repartição.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Apresenta 15 dias. Não há previsão legal para esse prazo. A lei é clara: 10 dias.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Indica 20 dias. Igualmente incorreto, pois o CTN determina 10 dias.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Sugere 30 dias. Esse prazo não consta no CTN para expedição de certidão negativa. O prazo correto é 10 dias.
Gabarito: letra B.