Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024

Medidas de Compensação da Renúncia de Receita na LRF

Gabarito: letra C. A questão pergunta qual alternativa NÃO constitui medida de compensação para a concessão de benefício fiscal por um município, conforme o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e o Código Tributário Nacional. Apenas a elevação da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não é possível como compensação, pois esse imposto é de competência estadual (CF, art. 155, I), não podendo ser majorado pelo município. As demais alternativas tratam de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI) ou de previsão orçamentária, que são medidas válidas.

O Art. 14 da LRF estabelece que a renúncia de receita decorrente de benefício tributário deve ser acompanhada de estimativa de impacto e de pelo menos uma das seguintes condições: (i) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária; ou (ii) medidas de compensação, como majoração de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de tributo, desde que dentro da competência tributária do ente concedente. Um município só pode majorar tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI). O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal, portanto não pode ser utilizado como compensação pelo ente municipal.

Alternativa A — ✅ Incorreta (ou seja, é uma medida válida, não é a exceção)

A elevação da alíquota do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é perfeitamente cabível como medida de compensação, pois o IPTU é tributo municipal (CF, art. 156, I). O município pode majorar sua alíquota para compensar a renúncia concedida, desde que respeitados os limites legais. Não é a resposta, pois a questão pede a EXCETO.

Alternativa B — ✅ Incorreta (medida válida)

A elevação da alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) também é tributo municipal (CF, art. 156, III). É uma medida de compensação admitida pelo Art. 14 da LRF. Portanto, não é a exceção.

Alternativa C — ❌ Correta (a exceção) ⟵ GABARITO

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual (CF, art. 155, I). O município não tem poder para majorar esse imposto. Logo, a elevação de sua alíquota não pode ser usada como medida de compensação para benefício fiscal municipal. Essa é a alternativa que foge ao rol do Art. 14, sendo a resposta EXCETO.

Alternativa D — ✅ Incorreta (medida válida)

A consideração na estimativa de receita da lei orçamentária (LOA) é uma das condições previstas no Art. 14 da LRF (inciso I, alínea 'a' – demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa). É plenamente válida, não sendo a exceção.

Alternativa E — ✅ Incorreta (medida válida)

A majoração da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é tributo municipal (CF, art. 156, II). Assim como IPTU e ISS, pode ser utilizada como compensação. Portanto, não é a exceção.

Gabarito: letra C.