Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra D (apenas I e II). A assertiva I reproduz integralmente o art. 52 da Lei 12.288/2010; a assertiva II está em consonância com as diretrizes do Estatuto de combate à discriminação e promoção da igualdade; a assertiva III, ao afirmar que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural negra, contraria frontalmente o objetivo de valorização da igualdade étnica previsto no art. 1º e art. 3º da lei.
Item | Conteúdo | Situação |
|---|
I | Acesso a órgãos de defesa para vítimas de discriminação étnica | ✅ Correto (art. 52) |
II | Medidas especiais para coibir violência policial contra população negra | ✅ Correto (decorre dos arts. 1º e 3º) |
III | Produção veiculada não valorizará herança cultural negra | ❌ Incorreto (contraria arts. 1º e 3º) |
Item I — ✅ Correto
Art. 52Lei-12288
Art. 52 — "É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos."
A assertiva é cópia fiel do dispositivo, logo está correta.
Item II — ✅ Correto
Embora o trecho literal específico sobre "violência policial" não esteja transcrito no material fornecido, o Estatuto da Igualdade Racial, em seus artigos 1º e 3º, estabelece como objetivo e diretriz o combate à discriminação étnico-racial e a valorização da igualdade. A adoção de medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra é uma decorrência lógica e necessária desse mandamento, sendo amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como parte do dever estatal de proteção. Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 1º — "Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica."
Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."
A assertiva III afirma que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra. Isso é o oposto do que a lei determina: o Estatuto visa justamente valorizar a igualdade étnica e fortalecer a identidade nacional, o que inclui a valorização da herança negra. Portanto, a assertiva é falsa.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II → gabarito: letra D.