Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg168226
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:
- AO acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.
- BA inclusão em pesquisa.
- COs serviços de contracepção de emergência.
- DA profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
- EProcedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.