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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg168232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:
  1. AO Governador do Estado.
  2. BA entidade sindical.
  3. CO Promotor de Justiça.
  4. DO Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  5. EO Defensor Público-Geral do Estado.
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GabaritoC — O Promotor de Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimação para ação de inconstitucionalidade na Constituição do Rio Grande do Sul

Gabarito: letra C. O Promotor de Justiça, individualmente, não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O §2º do art. 95 da Constituição Estadual elenca os legitimados, que incluem o Governador do Estado, entidades sindicais, o Conselho Seccional da OAB e o Defensor Público-Geral do Estado, mas não o Promotor de Justiça (a legitimidade do Ministério Público é do Procurador-Geral de Justiça).

Alternativa A — ✅ Correta

O Governador do Estado é legitimado ativo, conforme expressa previsão constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta

As entidades sindicais (federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual) estão entre os legitimados.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Promotor de Justiça, como membro individual do Ministério Público, não detém legitimidade; esta é atribuída ao Procurador-Geral de Justiça, chefe da instituição.

Alternativa D — ✅ Correta

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado, com base no art. 95, §2º, da Constituição Estadual.

Alternativa E — ✅ Correta

O Defensor Público-Geral do Estado é legitimado, conforme o rol do dispositivo citado.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os legitimados estaduais, compare com o art. 103 da CF/88. Nos estados, o rol é geralmente mais amplo, incluindo, por exemplo, o Defensor Público-Geral e as entidades sindicais. ATENÇÃO: nunca confunda Promotor de Justiça (órgão de execução) com Procurador-Geral de Justiça (chefe do MP e legitimado).

Gabarito: letra C

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