GabaritoB — Crédito especial.
Gabarito: letra B. O crédito especial depende da abertura de crédito extraordinário para sua execução, conforme se extrai do art. 44 c/c art. 43, §4º da Lei nº 4.320/1964. O art. 44 regula a abertura dos créditos extraordinários, e o art. 43, §4º determina que, para apurar o excesso de arrecadação (fonte dos créditos especiais), devem ser deduzidos os créditos extraordinários abertos. Assim, a execução do crédito especial está condicionada à consideração dos extraordinários.
A banca testa o conhecimento da relação entre os créditos adicionais, em especial o impacto dos créditos extraordinários sobre a disponibilidade de recursos para os créditos especiais. A chave de resolução está no art. 43, §4º:
Art. 43, §4º — "Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."
E o art. 44:
Art. 44 — "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Modalidade de Crédito Adicional | Conceito (Art. 41) | Depende de Crédito Extraordinário? (Art. 43, §4º) | Fonte de Recursos Principal |
|---|---|---|---|
Crédito Suplementar | Reforço de dotação orçamentária existente (inciso I) | Não | Superávit financeiro, anulação de dotações, excesso de arrecadação (deduzidos os extraordinários), operações de crédito |
Crédito Especial | Despesa nova não prevista no orçamento (inciso II) | Sim (indiretamente) | Excesso de arrecadação (deduzidos os extraordinários), superávit financeiro, anulação de dotações |
Crédito Extraordinário | Despesa urgente e imprevisível (art. 44) | Não se aplica (é o próprio) | Abertura por decreto, independente de fonte específica |
O crédito suplementar destina-se ao reforço de dotação orçamentária existente (art. 41, I). Sua abertura depende de autorização legislativa e de recursos disponíveis (art. 43), mas não depende da abertura de crédito extraordinário. O §4º do art. 43 se aplica ao excesso de arrecadação como fonte, mas o suplementar também pode usar outras fontes (superávit, anulação etc.) que não sofrem essa dedução.
O crédito especial é destinado a novas despesas não previstas no orçamento (art. 41, II). Sua abertura depende de autorização legislativa e de recursos disponíveis. O art. 43, §4º estabelece que, para apurar o excesso de arrecadação (uma das fontes possíveis), deve-se deduzir os créditos extraordinários abertos. Logo, a execução do crédito especial está condicionada à abertura de crédito extraordinário, pois este reduz o montante de excesso de arrecadação disponível. É a única modalidade que, indiretamente, depende dos extraordinários para sua viabilização.
Crédito adicional é o gênero que engloba os créditos suplementares, especiais e extraordinários (art. 41). Não é uma modalidade específica, portanto não se encaixa na pergunta sobre dependência de crédito extraordinário.
Crédito orçamentário não é uma classificação prevista na Lei nº 4.320/1964 como crédito adicional. É um termo genérico que se refere às dotações constantes do orçamento, não havendo relação com o art. 44 ou art. 43, §4º.
Crédito recorrente não é uma espécie de crédito adicional reconhecida pela Lei nº 4.320/1964. A lei classifica apenas suplementar, especial e extraordinário (art. 41).
Lembre-se de que o excesso de arrecadação é a receita arrecadada a mais que a prevista, e dele devem ser deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício (art. 43, §4º). Essa dedução reduz a base de recursos para abertura de créditos especiais e suplementares, criando uma dependência indireta dos extraordinários.
Gabarito: letra B — Crédito especial.
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