Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg168468

GabaritoE — Fiscalizar a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.

Ordem Social – Sistema Único de Saúde (Art. 200 CF)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as opções, a única que NÃO corresponde a uma dessas atribuições é a fiscalização da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada, que não consta no rol constitucional.

Art. 200CF/88

Art. 200 – Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Alternativa A – ✅ Correta (atribuição do SUS)

Corresponde ao inciso IV do art. 200: "participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico".

Alternativa B – ✅ Correta (atribuição do SUS)

Corresponde ao inciso VII do art. 200: "participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos".

Alternativa C – ✅ Correta (atribuição do SUS)

Corresponde ao inciso VIII do art. 200: "colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho".

Alternativa D – ✅ Correta (atribuição do SUS)

Corresponde ao inciso V do art. 200: "incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação".

Alternativa E – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que compete ao SUS "fiscalizar a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada". Essa atribuição não consta no art. 200. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199), e sua fiscalização é regulada por legislação específica (ex.: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), não estando entre as competências constitucionais do SUS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 200. O candidato pode ser levado a crer que o SUS fiscaliza toda e qualquer atividade de saúde, mas a CF reservou ao SUS apenas as atribuições expressamente listadas no artigo. A fiscalização da assistência privada cabe a outros órgãos.

💡 Dica: Decore os incisos do art. 200. A banca costuma cobrar o "exceto" usando atribuições que parecem lógicas mas não estão no rol. Fique atento à redação exata de cada inciso.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.