Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg168502
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Secretário de Escola
Conforme Art. 2º do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades listadas a seguir, EXCETO:
APolíticas.
BEconômicas.
CEstruturais.
DCulturais.
EEsportivas.
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GabaritoC — Estruturais.
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Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra C. O art. 2º do Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas. A alternativa que apresenta um termo não contemplado nessa lista é "Estruturais".
Art. 2Lei-12288
Art. 2º — "É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais."
Consta expressamente no art. 2º: "atividades políticas".
Alternativa B — ✅ Correta
Consta expressamente: "atividades econômicas".
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A palavra "estruturais" não integra o rol do art. 2º. As atividades listadas são: políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.