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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg168507
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA quanto à receita de transação sem contraprestação e às definições que dizem respeito ao seu tratamento contábil.
  1. ATributos são benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a lei, estabelecidos para gerar receita para o governo
  2. BEspecificações sobre ativos transferidos são termos legais ou regulamentares, ou contratuais, que se aplicam ao uso de um ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.
  3. CRestrições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.
  4. DCondições sobre ativos transferidos são especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado.
  5. ETributos incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Tributos incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas de transação sem contraprestação – Definições (MCASP e NBC TSP)

Gabarito: letra E. A alternativa E é incorreta porque, conforme a NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, tributos não incluem multas ou outras penalidades; estas são classificadas como transferências (outra categoria de receita sem contraprestação). A NBC TSP 01 item 5 enumera como exemplos de transações sem contraprestação: "(a) tributos; e (b) transferências (monetárias ou não monetárias), incluindo subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações". Logo, multas são transferências, não tributos.

A banca testa o conhecimento literal da norma e a correta classificação das receitas sem contraprestação.

Conceito

Definição (MCASP/NBC TSP)

Inclui multas?

Tributos

Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsórios, conforme lei, para gerar receita ao governo

❌ Não (multas são transferências)

Especificações

Termos legais/regulamentares/contratuais que regem o uso do ativo transferido

—

Restrições

Limitam os objetivos de uso do ativo, sem exigir devolução se não usado conforme

—

Condições

Determinam consumo conforme especificado, sob pena de devolução

—

Transferências

Incluem subsídios, perdão de dívidas, multas, heranças, presentes e doações

✅ Sim

Alternativa A — ✅ Correta

Define tributos como benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos conforme a lei, para gerar receita. É a definição adotada pelo MCASP e pela NBC TSP, estando correta.

Alternativa B — ✅ Correta

"Especificações sobre ativos transferidos" referem-se a termos legais, regulamentares ou contratuais que regem o uso do ativo transferido. Conceito correto e alinhado ao MCASP.

Alternativa C — ✅ Correta

"Restrições sobre ativos transferidos" limitam os objetivos de uso do ativo, mas não exigem devolução se não utilizado conforme especificado. Definição correta de restrição, conforme o MCASP.

Alternativa D — ✅ Correta

"Condições sobre ativos transferidos" determinam que o ativo deve ser consumido conforme especificado, sob pena de devolução. Definição correta de condição, conforme o MCASP.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que "tributos incluem multas ou outras penalidades aplicadas em caso de infrações legais". A NBC TSP 01 item 5 separa claramente tributos e transferências, incluindo as multas no segundo grupo. Portanto, multas não são tributos. A alternativa incorreta é a letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a classificação: tributos e multas são categorias distintas de receitas sem contraprestação. O candidato deve lembrar que multas são transferências, não tributos. Treine a leitura do item 5 da NBC TSP 01.

MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra E.

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