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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FUNDATEC 2024

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qg168556
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO auto de infração e a notificação de lançamento serão assinados pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.
  2. BA assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.
  3. CNão poderá ser arquivada ou cancelada a notificação de lançamento ou o auto de infração, sem o prévio despacho do Secretário Municipal da Fazenda.
  4. DApós a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção genérica aos documentos utilizados, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
  5. ECompete ao Poder Executivo a instituição dos modelos de notificações, autos de infração, notificações de lançamento e quaisquer outros documentos necessários ao exercício da fiscalização municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Após a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção genérica aos documentos utilizados, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

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