Questão de Direito Tributário — ISSQN — FUNDATEC 2024
Direito Tributário›ISSQN
Código
qg168557
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a Taxa de __________________________ tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
AServiços de Licenciamento Ambiental
BServiços Urbanos
CFiscalização Sanitária
DServiços de Licenciamento Sanitário
EServiços de Inspeção Sanitária
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GabaritoC — Fiscalização Sanitária
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SE LIGUE NESSA!
A questão depende do texto integral do art. 136-H do Código Tributário Municipal, não disponível neste resumo. Contudo, o trecho transcrito no enunciado é suficiente para identificar a resposta: a hipótese de incidência descreve o poder de polícia na área de saúde, especificamente atividades de controle, vigilância ou fiscalização. Isso corresponde à "Fiscalização Sanitária".
Gabarito: letra C. O art. 136-H do Código Tributário Municipal, conforme transcrito, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia municipal na área de saúde, abrangendo controle, vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação sanitária. As demais alternativas referem-se a outras taxas (licenciamento ambiental, serviços urbanos, licenciamento sanitário ou inspeção sanitária) que não abrangem todo o espectro descrito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Serviços de Licenciamento Ambiental" é taxa ambiental, não sanitária. A descrição menciona expressamente "área de saúde".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Serviços Urbanos" é genérica demais e não especifica o poder de polícia sanitário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Fiscalização Sanitária" é o termo que melhor compreende o controle, vigilância e fiscalização na área da saúde, conforme o trecho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Serviços de Licenciamento Sanitário" é mais restrito (apenas licenciamento), enquanto a descrição abrange também vigilância e fiscalização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Serviços de Inspeção Sanitária" é uma espécie de fiscalização, mas o termo "fiscalização" é mais amplo e condiz com o texto.