Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDATEC 2024

Arbitramento da Base de Cálculo do ISS

Gabarito: letra E (apenas III e IV). As hipóteses de arbitramento do valor da operação para fins de ISS são aquelas em que há omissão, falsidade ou valor notoriamente inferior ao de mercado, conforme previsto no art. 13 da Lei Complementar que institui o IBS (aplicável analogicamente ao ISS) e no art. 148 do CTN. O item I inverte o tratamento do extravio/perda, e o item II acrescenta hipóteses não previstas autonomamente.

A banca cobra a literalidade das hipóteses de arbitramento. A principal fonte é o art. 13 da LC que institui o IBS (cujo regime é análogo ao do ISS) e o art. 148 do CTN. Vejamos cada item:

Art. 13 – Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (fonte canônica):

O valor da operação será arbitrado pela administração tributária quando: I – não forem exibidos à fiscalização, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro, os elementos necessários à comprovação do valor da operação nos casos em que [...] II – em qualquer outra hipótese em que forem omissos, conflitantes ou não merecerem fé as declarações, informações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado. Parágrafo único – Para fins do arbitramento [...], a base de cálculo será: b) – for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao valor de mercado da operação.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o arbitramento é cabível quando o contribuinte não exibe os documentos, exceto em caso de perda ou extravio. A legislação, porém, diz o contrário: inclusive sob alegação de perda ou extravio. Ou seja, a perda/extravio é uma das hipóteses que autorizam o arbitramento, e não uma exceção. O erro é a inversão do termo “inclusive” por “exceto”.

Item II — ❌ Incorreto

O item menciona “erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação” como hipóteses autônomas. A legislação do arbitramento não enumera essas figuras; ela se baseia na omissão, falta de fé ou conflito das declarações. Embora a fraude ou dolo possam levar à desconsideração das declarações (enquadrando-se em “não merecer fé”), o simples “erro” não justifica arbitramento – pode ser corrigido sem necessidade de arbitramento. Portanto, o item extrapola as hipóteses legais.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz a hipótese do art. 13, parágrafo único, alínea “b”: valor declarado notoriamente inferior ao de mercado. Também está previsto no art. 148 do CTN (“preço notoriamente inferior ao corrente no mercado”). Correta.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz a redação do art. 148 do CTN e do art. 13, II, da LC do IBS: declarações omissas ou que não mereçam fé, com a ressalva de avaliação contraditória em caso de contestação. Correta.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV. O gabarito é a letra E.