Disposições Gerais da Administração Pública (Art. 37 CF)
Gabarito: letra B — Apenas as assertivas II e III estão corretas. II reproduz o art. 37, VI (livre associação sindical); III reproduz o caput do art. 37 (princípios). A assertiva I inverte os sujeitos do inciso XII, e a assertiva IV contraria o inciso VII, que admite o direito de greve nos limites da lei.
Critério | Item I (Incorreta) | Item II (Correta) | Item III (Correta) | Item IV (Incorreta) |
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Conteúdo | Vencimentos do Executivo e Judiciário não superam Legislativo | Livre associação sindical | Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência | Servidor não pode exercer greve |
Base legal | Art. 37, XII (inverte sujeitos) | Art. 37, VI | Art. 37, caput | Art. 37, VII (direito existe) |
Veredito | ❌ Errada | ✅ Certa | ✅ Certa | ❌ Errada |
Item I — ❌ Incorreta
Afirma que os vencimentos do Executivo e do Judiciário não podem superar os do Legislativo. O art. 37, XII, dispõe exatamente o contrário:
Art. 37CF/88
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
Logo, os Poderes que não podem ultrapassar o Executivo são o Legislativo e o Judiciário, e não o inverso. Erro de inversão dos sujeitos.
Item II — ✅ Correta
Literal do art. 37, VI:
Art. 37CF/88
"é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
Assertiva correta.
Item III — ✅ Correta
Literal do caput do art. 37:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"
Assertiva correta.
Item IV — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor público não pode exercer o direito de greve. O art. 37, VII, assegura esse direito, condicionado à lei específica:
Art. 37CF/88
"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
Portanto, o direito existe e não é vedado. Assertiva falsa.
Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, correspondendo à letra B.
Gabarito: letra B