Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg168596
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Em seu papel de acompanhamento ao disposto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão alerta aos Poderes e órgãos quando constatarem que “os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de _____ dos respectivos limites”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A40%
B60%
C80%
D90%
E110%
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GabaritoD — 90%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a D) 90%.
A ideia por trás
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece regras para a gestão fiscal responsável, incluindo limites para o endividamento público. Para garantir o cumprimento desses limites, a lei cria mecanismos de fiscalização e alerta. O alerta é um aviso preventivo: quando o ente se aproxima do limite, o Tribunal de Contas comunica para que ele tome providências antes de ultrapassar. O percentual de 90% funciona como um 'sinal de alerta' de que o limite está quase sendo atingido. Nesta questão, a banca cobra a literalidade do dispositivo: o percentual exato previsto na lei para esse alerta.
O que a questão dá
dispositivo: art. 59, § 1º, III da LC 101/2000
situação: dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia acima dos limites
O que queremos: o percentual que preenche a lacuna: acima de quanto dos limites os Tribunais de Contas devem alertar
Passo 1 — Localizar o dispositivo legal
A questão pede o percentual exato previsto na lei. Para responder, precisamos identificar o artigo e inciso que tratam do alerta dos Tribunais de Contas sobre o endividamento. Isso evita confundir com outros percentuais da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o inciso II (despesa com pessoal) ou com o art. 31 (recondução).
Passo 2 — Ler o texto do inciso III
O inciso III do § 1º do art. 59 lista as situações que obrigam o alerta. A leitura direta do texto legal é a forma mais segura de obter o percentual, pois é uma questão de literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Não lembrar o texto exato e chutar um percentual.
Passo 3 — Identificar o percentual de 90%
O texto do inciso III estabelece que o alerta ocorre quando os montantes estão acima de 90% dos limites. Esse é o número que preenche a lacuna.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 80% ou 110% por confusão com outros dispositivos.