Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg168598
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das receitas orçamentárias.
ATributo é uma das origens da Receita de Capital na classificação orçamentária por Categoria Econômica.
BSegundo a classificação orçamentária, as Contribuições são enquadradas na Categoria Econômica Receitas de Capital.
CA competência para instituição das contribuições sociais é exclusiva da União, inclusive daquelas relativas às contribuições dos servidores estatutários dos estados, DF e municípios.
DReceitas de serviços são provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias.
EOperações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
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GabaritoE — Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
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Tratamento Contábil das Receitas Orçamentárias
Gabarito: letra E. A alternativa descreve corretamente as operações intraorçamentárias como movimentações entre órgãos e entidades do mesmo ente integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. As demais opções erram ao classificar tributos como receita de capital, contribuições como capital, competência para contribuições sociais, ou confundir receita de serviços com patrimonial.
A base legal é o art. 11 da Lei 4.320/1964, que classifica a receita em correntes e de capital:
Art. 11, §1Lei-4320
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que tributo é origem de Receita de Capital. Erro: tributo (impostos, taxas, contribuições de melhoria) é classificado como Receita Corrente (receita tributária), conforme o §1º do art. 11 da Lei 4.320/1964. Receitas de Capital incluem operações de crédito, alienação de bens, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que contribuições são enquadradas como Receitas de Capital. Erro: as contribuições (sociais, de melhoria, etc.) são Receitas Correntes, conforme o §4º do art. 11, que lista "Contribuições" dentro de "Receitas Diversas" — subitem de Receitas Correntes. Não há previsão de contribuições como capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência para instituir contribuições sociais é exclusiva da União, inclusive as dos servidores estatutários dos estados, DF e municípios. Erro: a contribuição social dos servidores dos estados, DF e municípios para seus regimes próprios de previdência é de competência de cada ente (art. 149, §1º, CF). A União não institui essas contribuições; apenas a contribuição para o RGPS e outras contribuições sociais gerais são de competência federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que receitas de serviços provêm da fruição do patrimônio (bens mobiliários, imobiliários, intangíveis). Erro: receitas de serviços decorrem da prestação de serviços (ex.: taxa de coleta de lixo, serviços administrativos). A fruição do patrimônio gera receita patrimonial (aluguéis, dividendos, etc.), não receita de serviços. A alternativa confunde os dois conceitos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente as operações intraorçamentárias: são aquelas realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do mesmo ente federativo. Esse conceito é usual na contabilidade pública, não havendo dúvida. Exemplos: repasses de um ministério para uma autarquia, ou transferências entre fundos do mesmo ente.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar receitas, lembre-se: as principais receitas correntes são tributária, patrimonial, industrial e de contribuições; as de capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital. Na dúvida, relacione com a natureza da despesa que financiam (corrente ou de capital).