Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024

Restos a Pagar no MCASP

Gabarito: letra D (apenas I e II). Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Restos a Pagar Não Processados são despesas empenhadas, pendentes de liquidação e pagamento. A fase "em liquidação" pode ocorrer para essas despesas quando o fato gerador acontece antes da liquidação. Já a assertiva III erra ao afirmar que o pagamento independe de liquidação, pois as despesas não processadas precisam ser liquidadas antes do pagamento.

Item I — ✅ Correto

O MCASP permite que despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar passem pela fase "em liquidação" quando o fato gerador ocorre antes da liquidação. A inclusão da fase "em liquidação" visa registrar o momento em que o direito do credor é verificado, mas ainda não houve a confirmação definitiva. A assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

Restos a Pagar Não Processados são exatamente despesas que foram empenhadas, mas que ainda não foram liquidadas nem pagas. O empenho é o primeiro estágio da despesa, e a liquidação é a verificação do direito adquirido. Portanto, a definição está correta.

Item III — ❌ Incorreto

As despesas inscritas em Restos a Pagar processadas já foram liquidadas; as não processadas ainda dependem de liquidação. A afirmação de que "serão pagas independentemente de liquidação" é falsa, pois as não processadas exigem a liquidação para que o pagamento ocorra. O erro é uma generalização indevida, desconsiderando a fase de liquidação obrigatória para as despesas não processadas.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II, correspondendo à alternativa D.

Gabarito: letra D.