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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul)
Código
qg168602
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Assinale a alternativa correta quanto à cobrança da Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Carlos Barbosa.
  1. AA Contribuição de Melhoria será lançada em parcelas mensais, iguais e consecutivas, em quantidade necessária de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse 3% do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra.
  2. BO sujeito passivo da obrigação tributária é exclusivamente o titular do imóvel diretamente beneficiado pela execução da obra.
  3. CQuando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome do gestor condominial, que será responsável pela integralidade do pagamento.
  4. DNa verificação do custo da obra, não serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento.
  5. EO lançamento substitui a prévia publicação de edital, contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.
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GabaritoA — A Contribuição de Melhoria será lançada em parcelas mensais, iguais e consecutivas, em quantidade necessária de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse 3% do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra.

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