Questão de Legislação Municipal — Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg168609
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário
Lucinaldo é servidor efetivo do município de Carlos Barbosa e solicitou licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 1 ano. Após retornar, solicitou a concessão do adicional por tempo de serviço, porém esse pedido foi negado pela Administração Municipal. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa, assinale a alternativa correta.
- ALucinaldo somente terá direito ao adicional por tempo de serviço se cumpriu os requisitos necessários antes de ingressar em licença para tratar de interesses particulares, uma vez que o período aquisitivo foi interrompido a partir da data do afastamento.
- BLucinaldo terá direito ao adicional por tempo de serviço caso tenha cumprido os requisitos necessários mesmo após ingressar em licença para tratar de interesses particulares, pois o prazo de período aquisitivo flui normalmente durante o período da licença.
- CLucinaldo não terá direito ao adicional por tempo de serviço, pois o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa não prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço em nenhuma hipótese.
- DLucinaldo somente terá direito ao adicional por tempo de serviço caso faça o requerimento 45 dias após voltar ao serviço público.
- ELucinaldo fará jus ao adicional por tempo de serviço somente se o Prefeito Municipal autorizar a implementação do adicional, independentemente do período aquisitivo.