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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg168613
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de auditoria às suas respectivas características, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.


Coluna 1

1. Auditoria Financeira.

2. Auditoria Operacional.

3. Auditoria Orçamentária.

4. Auditoria Contábil.


Coluna 2

( ) Está relacionada à verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

( ) Está relacionada à aplicação dos recursos públicos, conforme as leis orçamentárias, companhando a arrecadação dos recursos e a aplicação.

( ) Consiste na verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando se o gestor público cumpriu os princípios e as regras estabelecidas para as aquisições de bens e serviços e de liquidação da despesa pública.

( ) Tem como objetivo verificar se os fatos relacionados com a gestão dos recursos públicos estão sendo escriturados de acordo com as normas contábeis aplicadas ao caso.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


  1. A1 – 2 – 3 – 4.
  2. B2 – 1 – 4 – 3.
  3. C2 – 3 – 1 – 4.
  4. D3 – 1 – 4 – 2.
  5. E4 – 3 – 2 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 2 – 3 – 1 – 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Tipos de Auditoria

Gabarito: letra C (2 – 3 – 1 – 4). A ordem correta associa: 2 (Auditoria Operacional) à verificação de metas e eficiência; 3 (Auditoria Orçamentária) ao cumprimento das leis orçamentárias; 1 (Auditoria Financeira) à legalidade das despesas; e 4 (Auditoria Contábil) à escrituração conforme normas contábeis. Essa classificação decorre das competências do TCU previstas no art. 71, IV da Constituição Federal, que menciona auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional.

Art. 71, IVCF/88

Art. 71, IV – “realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”.

A banca cobra a distinção conceitual entre os quatro tipos, que são objetos da fiscalização externa exercida pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. Vejamos cada característica:

  • Primeira característica (verificação de metas, resultados, eficácia e eficiência) → Auditoria Operacional (2).

  • Segunda característica (aplicação conforme leis orçamentárias, acompanhamento da arrecadação) → Auditoria Orçamentária (3).

  • Terceira característica (legalidade e legitimidade das despesas, regras de aquisição e liquidação) → Auditoria Financeira (1).

  • Quarta característica (escrituração conforme normas contábeis) → Auditoria Contábil (4).

Conclusão: A sequência correta, de cima para baixo, é 2 – 3 – 1 – 4, correspondente à alternativa C.

Tipo de Auditoria

Característica (descrição resumida)

2. Auditoria Operacional

Verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.

3. Auditoria Orçamentária

Aplicação dos recursos públicos conforme as leis orçamentárias, acompanhando arrecadação e aplicação.

1. Auditoria Financeira

Verificação da legalidade e legitimidade na realização das despesas, observando regras de aquisição e liquidação.

4. Auditoria Contábil

Verificação se os fatos da gestão dos recursos públicos estão sendo escriturados conforme normas contábeis.

Auditorias (art. 71, IV)
  • 1Operacional
    • Metas, resultados, eficiência
  • 2Orçamentária
    • Leis orçamentárias, arrecadação
  • 3Financeira
    • Legalidade, legitimidade, despesas
  • 4Contábil
    • Escrituração, normas contábeis
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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