Ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra E. As alterações nas dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são formalizadas por meio de créditos adicionais, que são autorizações legais para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas, conforme preveem a Lei nº 4.320/1964 (arts. 40 a 46) e a Constituição Federal (art. 165, §8º). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos ou princípios que não se destinam a esse fim específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As emendas partidárias são propostas de modificação ao projeto de lei orçamentária durante o processo legislativo no Congresso. Não se confundem com os créditos adicionais, que ajustam a lei já aprovada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As exceções ao princípio do orçamento bruto são situações em que se admite a dedução de receitas para apuração do valor líquido a ser inscrito no orçamento (ex.: transferências constitucionais). Não têm relação com a adequação de dotações já fixadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cancelamento de despesas é uma forma de redução de dotação, mas não abrange todas as hipóteses de ajuste (como aumentos). Os créditos adicionais englobam tanto a suplementação quanto a redução de dotações por meio de remanejamentos ou anulações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As exceções ao princípio da anualidade referem-se a despesas que podem ser executadas em mais de um exercício financeiro (ex.: créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício). Não são o mecanismo genérico de ajuste das dotações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são as autorizações legais para adequar as dotações da LOA, seja para reforçar dotações insuficientes, seja para incluir novas despesas. Sua abertura depende de autorização legislativa, salvo exceções constitucionais.
Gabarito: letra E