Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg168623
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
No âmbito dos princípios do orçamento público, quando se considera que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, trata-se do princípio do(a):
ADiscriminação ou especialização.
BNão afetação das receitas.
CExclusividade.
DUnidade.
EEquilíbrio.
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GabaritoB — Não afetação das receitas.
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Princípio da Não Afetação das Receitas
Gabarito: letra B. A questão descreve exatamente o princípio da não afetação (ou não vinculação) das receitas, previsto no art. 167, IV da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo as exceções constitucionais. O enunciado fala em "nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos", que é a definição clássica desse princípio.
Princípios Orçamentários — só Princípios: 5 princípios; só Não Afetação: 1 princípio; Princípios∩Não Afetação: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da discriminação ou especialização determina que as receitas e despesas devem ser apresentadas de forma detalhada na lei orçamentária, evitando dotações globais. Não trata de vinculação ou reserva de receitas para gastos específicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É o princípio da não afetação das receitas. A regra geral é que as receitas de impostos não podem ser vinculadas a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas na própria Constituição (como repartição tributária, fundos de saúde e educação, etc.). A descrição do enunciado é a essência desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Não se relaciona com a afetação de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, integrado por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. Nada diz sobre comprometimento de receitas com gastos específicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário preceitua que o montante das despesas não deve ultrapassar o das receitas previstas (art. 4º, I, 'a', da LRF). Não se confunde com a proibição de vincular receitas.
SE LIGUE NESSA!
As exceções ao princípio da não afetação estão expressamente previstas na CF/88, como, por exemplo, a vinculação de recursos para a saúde (art. 198, §2º) e para a manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade