Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FUNDATEC 2024

Lançamento de controle no empenho – Disponibilidade de Recursos (DDR)

Gabarito: letra B. No momento do empenho, quando o fato gerador ocorrer após o empenho, o lançamento de controle (classe 8) deve registrar o comprometimento dos recursos disponíveis. A conta devedora é a "Execução da Disponibilidade de Recursos" (8.2.1.1.x) e a credora é a "DDR Comprometida por Empenho" (8.2.1.1.2) – exatamente o que a alternativa B apresenta. As demais trocam o momento de reconhecimento (patrimonial vs. controle) ou invertem o débito/crédito.

A questão exige conhecer a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o tratamento do controle da disponibilidade orçamentária. Conforme o MCASP e a Lei 4.320/1964 (Art. 35), a despesa pertence ao exercício em que é empenhada. O ato do empenho gera um registro de controle na classe 8, que representa a execução da disponibilidade de recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Registra uma Variação Patrimonial Diminutiva (3.x) em contrapartida a um Passivo Circulante (2.1). Esse lançamento é típico do reconhecimento patrimonial da obrigação (fato gerador), e não do controle orçamentário do empenho. A questão pede o registro na natureza de controle, classe 8, e não na patrimonial (classes 1 a 4). Além disso, se o fato gerador ocorre após o empenho, a obrigação ainda não existe; logo, não se reconhece passivo nesse momento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Débito em 8.2.1.1.x.xx.xx (Execução da Disponibilidade de Recursos) e crédito em 8.2.1.1.2.xx.xx (DDR Comprometida por Empenho). Esse lançamento reflete o comprometimento dos recursos orçamentários no ato do empenho, conforme o MCASP. A conta "Execução da DDR" é debitada para indicar que a disponibilidade está sendo utilizada, e a conta "DDR Comprometida por Empenho" é creditada para registrar o valor empenhado que ainda não foi liquidado. É o registro correto quando o fato gerador é posterior ao empenho (não há obrigação patrimonial ainda).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Utiliza contas da classe 6 (6.2.2.1.3.01 – Crédito Empenhado a Liquidar e 6.2.2.1.3.02 – Crédito Empenhado em Liquidação). Essas contas pertencem ao subsistema de controle da execução orçamentária (detalhamento dos créditos), mas não refletem o controle da disponibilidade de recursos (classe 8). O comando pede expressamente o lançamento da natureza da informação de controle (8.x.x.x), e não do orçamento executado (6.x). Além disso, o empenho é um ato único; o lançamento apresentado (débito em "a liquidar" e crédito em "em liquidação") não corresponde ao momento do empenho puro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte o débito e o crédito da alternativa correta: Débito em DDR Comprometida por Empenho e crédito em Execução da Disponibilidade de Recursos. Essa inversão não reflete a correta lógica de comprometimento dos recursos. No lançamento de controle, a conta de disponibilidade (execução) é debitada quando há utilização, e a conta de comprometimento é creditada. O inverso indicaria que o recurso está sendo "descomprometido", o que ocorre apenas na liquidação ou no cancelamento do empenho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Utiliza a conta "DDR Comprometida por Liquidação" (8.2.1.1.3) como crédito. No empenho, a etapa de liquidação ainda não ocorreu; portanto, não se deve movimentar contas referentes à liquidação. A conta correta a creditar é a "DDR Comprometida por Empenho" (8.2.1.1.2). Além disso, o débito em "DDR Comprometida por Empenho" (repetindo a inversão da alternativa D) também está errado.

Gabarito: letra B (registro de controle no empenho: Débito 8.2.1.1.x – Execução da DDR; Crédito 8.2.1.1.2 – DDR Comprometida por Empenho).