Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FUNDATEC 2024

Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso

Gabarito: letra B. No caso concreto, um Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de apelação em ação que discute a inconstitucionalidade de ato municipal frente à CF, exerceu controle difuso de constitucionalidade, com efeitos apenas para o caso concreto (inter partes). O controle difuso caracteriza-se por ser incidental e restrito às partes, enquanto o controle concentrado, realizado por via de ação direta, produz efeitos erga omnes. (Fonte: doutrina constitucional brasileira).

O enunciado descreve uma ação de procedimento comum em que se discute a inconstitucionalidade de um ato administrativo municipal em face da Constituição Federal. O pedido foi acolhido em primeiro grau e o Tribunal de Justiça, ao negar provimento à apelação, manteve a declaração incidental de inconstitucionalidade. Isso configura controle difuso (ou aberto), pois a questão constitucional foi decidida no âmbito de um caso concreto, como questão prejudicial ao mérito. Os efeitos dessa declaração são inter partes, ou seja, valem apenas para as partes do processo, e não erga omnes (como ocorre no controle concentrado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle foi difuso com efeitos erga omnes. O erro está em atribuir efeito erga omnes ao controle difuso, que possui efeitos inter partes (para o caso concreto). A confusão é clássica: difuso = inter partes; concentrado = erga omnes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o que ocorreu: controle difuso de constitucionalidade, com efeitos restritos ao caso concreto (inter partes). É a definição doutrinária do controle por via de exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui controle concentrado com efeitos para o caso concreto. O controle concentrado é exercido por meio de ação direta (ADI, ADC, ADO) e seus efeitos são erga omnes e vinculantes, não inter partes. Além disso, no caso narrado não houve ação direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Controle concentrado com efeitos erga omnes está correto quanto aos efeitos, mas o caso concreto não é de controle concentrado. A via utilizada foi incidental, em um processo subjetivo, e não uma ação autônoma de inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Preventivo é o controle exercido antes da conclusão do ato normativo, geralmente pelo Poder Legislativo ou Executivo (ex.: veto jurídico, comissões de constituição e justiça). O Judiciário, em regra, só exerce controle repressivo. Além disso, a modulação de efeitos é possível em qualquer controle repressivo, mas não é característica exclusiva do preventivo.

Gabarito: letra B.