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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — FUNDATEC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória
Código
qg168732
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em uma demanda cível ajuizada em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o juiz, ao receber a petição inicial, deferiu o pedido de tutela antecipada. No curso do processo foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo, sem o magistrado se pronunciar sobre os efeitos da decisão de tutela antecipada. Na hipótese, é correto afirmar que:
  1. AA decisão judicial de reconhecimento da incompetência absoluta é nula, pois deveria ter se manifestado sobre a manutenção dos efeitos da tutela antecipada.
  2. BA decisão judicial de reconhecimento da incompetência absoluta é anulável, pois deveria ter se manifestado sobre a manutenção dos efeitos da tutela antecipada.
  3. CA declaração de incompetência absoluta retira automaticamente os efeitos da decisão de tutela antecipada.
  4. DA decisão de tutela antecipada já está estabilizada e seus efeitos não poderão ser alterados.
  5. ESerão conservados os efeitos da decisão de tutela antecipada proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
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GabaritoE — Serão conservados os efeitos da decisão de tutela antecipada proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tutela provisória e incompetência – conservação dos efeitos da decisão

Gabarito: letra E. O art. 64, §4º do CPC determina que, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Logo, a decisão de tutela antecipada permanece eficaz mesmo após o reconhecimento da incompetência absoluta, independentemente de manifestação do juiz sobre o tema.

Art. 64, §4CPC

Art. 64, § 4º — "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente."

  1. 1Juízo incompetente concede tutela
  2. 2Reconhecida incompetência absoluta
  3. 3[+] Efeitos conservados (art. 64, §4º)
  4. 4Até decisão do juízo competente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão que reconhece a incompetência absoluta não é nula por omitir-se sobre os efeitos da tutela antecipada. A lei já prevê a conservação automática, independentemente de qualquer pronunciamento judicial a respeito. O art. 64, §4º não exige que o juiz se manifeste para que os efeitos subsistam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pelo mesmo fundamento, não há anulabilidade. A conservação dos efeitos decorre da lei, e a omissão do juiz não gera qualquer vício no ato de reconhecimento da incompetência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A declaração de incompetência absoluta não retira automaticamente os efeitos da tutela antecipada. O §4º do art. 64 expressamente determina a conservação até que o juízo competente decida de outra forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A estabilização da tutela antecipada (art. 304) ocorre quando não há interposição de recurso contra a decisão que a concedeu e o processo é extinto. No caso narrado, o processo ainda está em curso, pois a incompetência foi reconhecida no curso do processo; não há que se falar em estabilização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 64, §4º determina que os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente (no caso, a tutela antecipada) serão conservados até que o juízo competente profira outra decisão, se for o caso. O juiz não precisa se manifestar especificamente para que essa conservação ocorra; ela opera por força de lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que a incompetência absoluta torna nulos todos os atos do juízo incompetente, como ocorria no CPC/1973. O art. 64, §4º do CPC/2015 inverteu essa lógica: os efeitos da decisão subsistem até que o juízo competente decida diversamente. Memorize esse dispositivo, pois ele é recorrente em provas.

Gabarito: letra E

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