Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2024

Bens públicos no Código Civil

Gabarito: letra C. Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STF, os bens públicos não podem ser usucapidos (Súmula 340 do STF). As demais alternativas apresentam afirmações incorretas ou incompletas sobre o regime jurídico dos bens públicos.

A questão testa o conhecimento do regime especial dos bens públicos, que são de três espécies: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A regra geral é a inalienabilidade, mas com exceções, e o uso pode ser gratuito ou retribuído. A principal característica é a imprescritibilidade: não se adquirem por usucapião.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não podem ser alienados". É falsa: os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais. O art. 101 do Código Civil dispõe:

Código Civil:

Art. 101: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."

Portanto, a alienação é possível para os bens dominicais, desde que respeitados os requisitos legais (autorização legislativa, avaliação, licitação etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a utilização deve ser sempre gratuita, vedada qualquer retribuição. O art. 103 do Código Civil estabelece exatamente o contrário:

Código Civil:

Art. 103: "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."

Logo, a gratuitidade não é obrigatória; a lei pode prever retribuição (ex.: pedágio, taxas de uso).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os bens públicos não podem ser usucapidos. É a redação correta, conforme a Súmula 340 do STF:

Súmula 340 do STF:

"Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."

A imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos, independentemente de sua classificação. Não se admite usucapião de bem público, nem mesmo dos dominicais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que só são considerados bens públicos aqueles afetados à atualização pública. O termo "atualização pública" não é técnico; provavelmente confunde com "afetação ao uso público". Na verdade, os bens públicos são classificados independentemente de estarem ou não afetados. Bens dominicais, por exemplo, não estão afetados a nenhum uso público específico e mesmo assim são públicos (art. 99 do CC). A alternativa restringe indevidamente o conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que não podem ter seu uso cedido a particulares. É possível a cessão de uso de bens públicos a particulares, mediante ato administrativo (permissão, concessão, autorização). O próprio Código Civil, no art. 103, admite o uso retribuído, que pode ser feito por particulares. Exemplos: concessão de uso de área pública para quiosque, permissão de uso de vias para eventos. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: letra C — os bens públicos não podem ser usucapidos.