Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Carlos Barbosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg168738
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Sociedade ABC Ltda., com sede em Carlos Barbosa/RS, se dedica à locação de equipamentos industriais, dissociada da prestação de serviços. O Município pretende realizar a incidência de ISS sobre estas operações. É correto afirmar que, nesse caso, a exigência de ISS:
- AÉ inconstitucional.
- BÉ devida, pois a locação de bens móveis implica em prestação de serviços.
- CÉ devida, pois a locação de bens móveis é equiparada à prestação de serviços.
- DÉ expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional.
- ESerá devida se houver lei municipal incluindo a operação de locação de bens móveis como sujeita à referida tributação.