Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qg168741
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinado cidadão ajuizou Ação Popular em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a ocorrência de ilegalidade em um contrato administrativo. No curso do processo, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Nesta hipótese, o magistrado deverá:
  1. AAcolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
  2. BAcolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo com julgamento do mérito.
  3. CNegar o pedido de desistência e determinar que a parte autora dê seguimento ao processo.
  4. DDeterminar a publicação de editais assegurando a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação.
  5. EConverter a Ação Popular em Ação Civil Pública e intimar o representante do Ministério Público para dar seguimento à ação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Determinar a publicação de editais assegurando a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desistência na Ação Popular (Lei 4.717/1965)

Gabarito: letra D. Quando o autor desiste da Ação Popular, o magistrado não pode simplesmente acolher a desistência e extinguir o processo. O art. 9º da Lei 4.717/1965 determina que, nessa hipótese, o juiz deve determinar a publicação de editais para que qualquer cidadão ou o Ministério Público, no prazo de 90 dias, promova o prosseguimento da ação. É exatamente o que prevê a alternativa D.

Art. 9Lei-4717

Art. 9º — "Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação."

A banca testa o conhecimento da regra específica para desistência na Ação Popular, diferente do direito comum em que a desistência livre extingue o processo sem resolução de mérito. Aqui, o interesse difuso impede o arquivamento puro e simples.

  1. 1Autor desiste
  2. 2Juiz publica editais
  3. 3Prazo de 90 dias
  4. 4Cidadão ou MP assume
  5. 5Ação prossegue
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Acolher a desistência e extinguir sem mérito contraria o art. 9º, que exige a publicação de editais para viabilizar a continuidade da ação por terceiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Extinguir com julgamento do mérito seria ainda mais inadequado: a desistência não implica análise do pedido, e o art. 9º impede a extinção imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Negar a desistência e obrigar o autor a prosseguir não é correto: o autor pode desistir, mas a ação pode ser assumida por outrem. O magistrado não pode forçar o autor a continuar.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 9º, o juiz deve publicar editais para que qualquer cidadão ou o MP, dentro de 90 dias, promova o prosseguimento. Essa é a única conduta prevista em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Converter a Ação Popular em Ação Civil Pública não tem previsão legal. São instrumentos distintos, e a lei prevê apenas a continuidade da mesma ação popular por outro legitimado.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg168741