Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Geral
Código
qg168763
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor de Artes
Segundo o Art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa, o recrutamento para os cargos de professor e de suporte técnico de apoio pedagógico será realizado para a(o):I. Educação Infantil.II. Ensino Fundamental.III. Ensino Médio.IV. Ensino Técnico.Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas III e IV.
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I e II.
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Plano de Carreira do Magistério Municipal – Recrutamento
Gabarito: letra A (Apenas I e II). De acordo com o Art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa, o recrutamento para os cargos de professor e de suporte técnico de apoio pedagógico ocorre exclusivamente para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Essa restrição decorre da competência municipal prioritária para esses níveis de ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e o princípio da repartição de competências educacionais entre os entes federativos.
A questão exige conhecimento da estrutura da educação básica e da atribuição municipal. A LDB, em seu art. 21, I, define a educação básica como formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Contudo, a responsabilidade dos municípios concentra-se, em regra, na educação infantil e no ensino fundamental (art. 211, §2º, CF – não transcrito, mas consagrado). Já o ensino médio é de incumbência estadual, e o ensino técnico, embora possa ser oferecido por municípios, não integra o plano de carreira típico do magistério municipal.
A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e, por excelência, de responsabilidade municipal. O plano de carreira do magistério municipal abrange esse nível, conforme o Art. 19 da lei local.
Item II — ✅ Correto
O Ensino Fundamental é a etapa seguinte, também prioritária para os municípios. O recrutamento previsto no Art. 19 inclui esse nível.
Item III — ❌ Incorreto
O Ensino Médio é de responsabilidade primordial dos estados. O município de Carlos Barbosa, por meio de seu plano de carreira, não prevê recrutamento para esse nível, a menos que haja regime de colaboração específico – o que não é o caso do Art. 19.
Item IV — ❌ Incorreto
O Ensino Técnico, embora possa ser ofertado por algumas redes municipais, não está elencado no Art. 19 do plano de carreira do magistério do município. Trata-se de um nível não contemplado no recrutamento para os cargos de professor e suporte pedagógico.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode incluir o Ensino Médio por ser parte da educação básica (LDB, art. 21, I), mas a competência municipal normalmente se limita à Educação Infantil e Ensino Fundamental. Atenção à letra da lei local.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa A.