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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg168807
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, regido pela Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.II. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.III. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas a assertiva II está correta.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – assertivas

Gabarito: letra A (todas as assertivas estão corretas). As três assertivas encontram amparo literal ou sistemático na Lei 12.288/2010: a assertiva I reproduz o art. 6º; a II decorre das diretrizes do art. 3º e do art. 11 (currículo); a III está prevista no art. 39. A banca cobra a literalidade e a intenção do Estatuto.

Assertiva

Fundamento legal

Situação

I – Direito à saúde da população negra

Art. 6º (redução de riscos)

✅ Correta

II – Conteúdos sobre história da população negra no currículo

Art. 3º e art. 11

✅ Correta

III – Inclusão no mercado de trabalho pelo poder público

Art. 39

✅ Correta

Assertiva I — ✅ Correta

O texto da assertiva é cópia fiel do caput do art. 6º da Lei 12.288/2010:

Art. 6Lei-12288

Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."

Portanto, está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O Estatuto, em seu art. 3º, adota como diretriz a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. Além disso, a lei prevê (art. 11, não transcrito, mas harmônico) que os conteúdos referentes à história da população negra sejam ministrados no currículo escolar. A assertiva está em consonância com o espírito da lei e com as políticas de educação para a igualdade racial.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 39 da Lei 12.288/2010 estabelece expressamente a atuação do poder público:

Art. 39Lei-12288

Art. 39 — "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."

Assim, a implementação de políticas de inclusão no mercado de trabalho é, sim, responsabilidade do poder público, que atua como indutor e promotor.

Gabarito: letra A — todas as assertivas estão corretas.

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