Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qg168810
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:
AContraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
BContraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.
CContraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.
DContraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.
EContraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.
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GabaritoA — Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Contratação sem concurso público - Efeitos da nulidade
Gabarito: letra A. Segundo entendimento consolidado do STF (Tema 544/Repercussão Geral), a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, por ser nula, não gera todos os direitos trabalhistas; o trabalhador faz jus apenas ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados (respeitado o salário mínimo) e aos depósitos do FGTS. As demais parcelas (aviso prévio, 13º, férias, multa de 40%) não são devidas.
A Constituição Federal, em seu art. 37, II e §2º, exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público e determina a nulidade do ato que desrespeitar essa regra. O STF, no RE 705.140 (Tema 544), fixou a tese de que a nulidade do contrato de trabalho público sem concurso, mesmo sob regime celetista, não gera direito às verbas típicas de um contrato válido, como aviso prévio, gratificação natalina, férias, terço constitucional e multa de 40% do FGTS. A única garantia é o pagamento pelos serviços efetivamente prestados (com piso do salário mínimo) e os depósitos do FGTS, que são uma obrigação do empregador ainda que o contrato seja nulo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da nulidade do contrato de trabalho público por falta de concurso. Muitos candidatos acham que todos os direitos trabalhistas são devidos (alternativa B) ou que nenhum direito é devido. O STF pacificou que apenas a contraprestação pelos serviços e o FGTS são cabíveis. Fique atento: a multa de 40% do FGTS e as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º, férias) não são devidas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao entendimento do STF: contraprestação pelas horas trabalhadas (respeitado o salário mínimo) e FGTS. A expressão "respeitado o valor da hora do salário mínimo" está correta porque o serviço prestado não pode ser gratuito, garantindo-se o mínimo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acrescenta aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional. Essas parcelas são típicas de contrato de trabalho válido; no caso de nulidade por ausência de concurso público, não são devidas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui o FGTS, mas o STF entende que o FGTS é devido para assegurar o direito social do trabalhador, mesmo em contrato nulo, por ser uma obrigação do empregador. Além disso, inclui parcelas indevidas (aviso prévio, 13º, férias).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui multa de 40% sobre o FGTS, que é específica para dispensa sem justa causa em contrato válido. No caso de declaração de nulidade, não há dispensa, e sim extinção do vínculo nulo, não cabendo a multa. Também menciona "respeitado o valor da hora contratado", mas o STF exige o valor do salário mínimo como piso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora inclua FGTS, exclui aviso prévio (correto), mas também exclui a menção ao salário mínimo (usa "valor da hora contratado") e não inclui a contraprestação pactuada? Na verdade, inclui contraprestação pactuada, mas sem a garantia do salário mínimo. O STF exige o respeito ao salário mínimo, portanto está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tese do STF (Tema 544) para questões de contratação irregular na administração pública: apenas salário (mínimo) e FGTS. Em provas de Direito Constitucional, essa é a posição que prevalece sobre a Súmula 363 do TST, que tem entendimento similar.